A “Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais”, Decreto Lei no 45/2003, 22 de agosto, estabelece o “enquadramento da atividade e do exercício dos profissionais que aplicam as terapêuticas não convencionais, tal como são definidas pela Organização Mundial de Saúde”. Considera que delas fazem parte aquelas que “partem de uma base filosófica diferente da medicina convencional e aplicam processos específicos de diagnóstico e terapêuticas próprias” e esclarece que “para efeitos de aplicação da presente lei são reconhecidas como terapêuticas não convencionais as praticadas pela acupunctura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia e quiropraxia”.
Apesar de terem legislação própria, estas técnicas não têm regulamentação que lhes permita aceder ao Sistema Nacional de Saúde (SNS), questão que se tem verdadeiramente imposto neste último ano no universo da saúde.
A 25 de janeiro de 2019, o Jornal de Notícias noticiou a assinatura de uma declaração conjunta entre a Ordem dos Médicos portuguesa e a congénere espanhola, Conselho Geral de Colégios Oficiais de Médicos, “em que rejeitam as pseudoterapias e as pseudociências e exigem que estas sejam retiradas dos serviços de saúde e dos consultórios médicos”.
O Presidente da República português, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou a 31 de janeiro de 2019 o diploma do Governo que reconhecia interesse público à Escola Superior de Terapêuticas Não Convencionais, argumentando que “as Ordens Profissionais competentes não aprovam o ensino de terapêuticas não convencionais” e por “não haver validade cientificamente comprovada”. Na nota publicada no website da Presidência, foram ainda sublinhados os “recuos nesta matéria em países onde o seu ensino tinha sido liberalizado”, e lembrado que em Portugal “apenas foram autorizados cursos públicos deste tipo em dois Politécnicos, mas a título experimental e temporário, tendo sido recusados a outras universidades privadas” e, por conseguinte, “na ausência de garantias de futuro reconhecimento profissional [...] neste momento, não há condições [para a aprovação deste diploma]”.
A 29 de março de 2019 foi noticiado pelo Jornal Observador o manifesto “Por cuidados de saúde de base científica”, assinado por cerca de 700 pessoas, enviado a 26 de março do mesmo ano “a todas as forças políticas com representação na Assembleia da República e a três comissões parlamentares, juntamente com um pedido de audiência”, de acordo com a Comcept (Comunidade Cética Portuguesa), promotora do manifesto. Além de procurar destacar o “desperdício de recursos humanos e materiais”, alerta para “danos diretos, objetivos e mensuráveis, ou indiretos” das terapias não complementares, situação de particular alarme se forem integradas no SNS, principalmente pela falta de evidência científica. O manifesto pede, assim, que seja revogada a legislação própria a estas práticas. É afirmado que se “Portugal goza de níveis de saúde a par com os melhores do mundo”, isso se deve ao facto de as práticas médicas convencionais serem “cientificamente validados e em permanente evolução”, e que a legislação “não traz qualquer benefício concreto à saúde dos portugueses”, é “esbanjadora de recursos e, em última análise, deletéria para a saúde dos portugueses”.
Armando Brito de Sá, médico especialista em Medicina Geral e Familiar e membro da Comunidade Cética Portuguesa, primeiro subscritor do documento, em declarações ao Jornal Público, publicadas a 26 de março de 2019, defende que a intenção “não é, de todo, proibir estas práticas”. “Regulamentá-las, sim, mas fora do âmbito da saúde e não como disciplinas com igualdade científica, como se pretende fazer atualmente em termos de cursos superior. Que sejam remetidas para o seu verdadeiro lugar, o bem-estar, o lazer, e não como intervenções terapêuticas, de tratamento”.
Este tema já deu mote ao programa de debate “Prós e Contras” do dia 1 de abril de 2019 da RTP1, contrapondo médicos, investigadores e praticantes destas técnicas complementares, do qual se ressalva que a verdade científica deve prevalecer sempre, e a maior validade científica só é garantida por ensaios randomizados controlados revistos por pares, que não são efetuados pelos praticantes das “terapêuticas não convencionais”. Também no programa “Olhe que não” da Rádio TSF, de 13 de fevereiro de 2019, que colocou em debate o Bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães, e o naturopata João Beles, foi trazido a público o facto de os produtos aconselhados por estas “terapêuticas não convencionais” estarem mal regulamentados, tendo um caminho alternativo para chegarem ao mercado, já que não seguem as mesmas regras dos ensaios clínicos, não tendo que passar por um longo e complexo percurso, à semelhança dos fármacos utilizados na medicina convencional.
É impreterivelmente importante a consciência de que são as forças políticas, por meio dos Deputados na Assembleia da República, que fazem ou não avançar as políticas em saúde. Que os saibamos sempre escolher.
Sara Meirinhos, 5º ano
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